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| Concurso do INSS é um dos mais esperados para 2013 |
PORTARIA N. 17, DE 31 DE JANEIRO DE 2013
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas
atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do
Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público destinado ao
provimento de quinhentos (500) cargos de Analista do Seguro Social do Quadro de
Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º
dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão e está condicionado:
I – à existência de vagas na data da nomeação; e
II – à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do
provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e
financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a
serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do
Presidente do INSS, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a
publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.
Art. 4º O prazo para publicação do edital de abertura do concurso
público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.
Art. 5º A realização do concurso público deverá observar o disposto no
Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM BELCHIOR
Fonte: Lutadeumconcurseiro