O Governo do Estado, por meio da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transporte, Energia e Comunicação, anunciou na quinta-feira (17) a suspensão de todas as linhas intermunicipais operadas pela Viação Novo Horizonte no estado. A decisão foi tomada após a identificação de irregularidades na empresa, incluindo a ausência de Certidões Negativas de Débitos Fiscais e o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2 de dezembro de 2024, que previa prazos para melhorias na qualidade dos serviços prestados, os quais não foram cumpridos, segundo o Ministério Público Estadual e a Agerba.
Como medida de transição segura, a Agência Reguladora concedeu um prazo de 30 dias para que a empresa interrompa suas operações.
Durante o período de suspensão, outras empresas credenciadas e que também assinaram o TAC com o Ministério Público e a Agerba irão assumir emergencialmente as linhas, garantindo a continuidade do transporte aos usuários. Para isso, a Agerba abriu um chamamento público, convidando empresas interessadas a apresentarem propostas para operar as linhas temporariamente até a realização de uma licitação definitiva.
As propostas devem ser enviadas até o dia 22 de julho de 2025. A operação emergencial das linhas terá duração prevista até 31 de maio de 2027, assegurando uma transição planejada durante o processo de licitação definitiva.
Fonte: Chapada Hoje