O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (1º) no Diário Oficial da União as novas regras que impedem beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o BPC (Benefício de Prestação Continuada), de apostar em sites de apostas online (bets).
A medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a proibição do uso de benefícios sociais em plataformas de jogos e apostas esportivas.
Como vai funcionar a restrição
De acordo com a instrução normativa, os operadores de bets terão até 30 dias para implementar os procedimentos. As plataformas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), do Ministério da Fazenda, utilizando o número do CPF dos usuários.
Essa verificação será feita:
- no momento do cadastro do usuário;
- no primeiro login do dia;
- e a cada 15 dias para todos os usuários cadastrados.
Caso o sistema identifique que a pessoa recebe o Bolsa Família ou o BPC, a conta será bloqueada em até 3 dias. Antes do encerramento, o usuário será notificado e terá 2 dias para retirar o saldo disponível.
Se o saque não for realizado, os valores serão devolvidos automaticamente para a conta cadastrada. Caso isso não seja possível, em até 180 dias, o dinheiro será destinado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Impacto das apostas entre beneficiários
Segundo dados do Banco Central, divulgados em 2024, beneficiários do Bolsa Família movimentaram R$ 3 bilhões em apostas online via Pix em apenas um mês (agosto de 2024). O dado foi um dos motivadores para a decisão judicial e para a regulamentação publicada hoje.
Quem mais está proibido de apostar?
Além dos beneficiários do Bolsa Família e BPC, também estão impedidos de acessar sites de apostas:
- menores de 18 anos;
- agentes públicos ligados à regulação de apostas;
- proprietários, administradores e funcionários de operadores de bets;
- atletas, árbitros, técnicos e dirigentes esportivos;
- pessoas diagnosticadas com ludopatia;
- cidadãos com impedimento judicial ou administrativo.
O que muda para o mercado de bets no Brasil?
O mercado de apostas online no Brasil segue em expansão, movimentando bilhões todos os meses. No entanto, o governo tem intensificado as regras de fiscalização e controle, com foco na proteção social e na prevenção de fraudes.
O impedimento valerá enquanto o cidadão constar como beneficiário dos programas sociais. Caso deixe de receber o auxílio, o CPF poderá ser liberado novamente para apostas, desde que não haja outras restrições legais.
Fonte: Agência Brasil