O governo deve editar ainda nesta semana a medida provisória (MP) que abrirá crédito extraordinário para o pagamento do estoque de precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça. A ideia do Tesouro Nacional é fazer os pagamentos na sexta-feira (22), apurou o Valor. O montante a ser quitado deve ficar um pouco abaixo de R$ 95 bilhões.
O acórdão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a regularização do estoque foi publicado nesta terça-feira (19), abrindo caminho para a edição da MP. Também já foi finalizada a apuração exata dos valores do passivo acumulado. Essa apuração foi feita em conjunto com o Conselho da Justiça Federal (CJF).
No fim de novembro, por 9 votos a 1, o STF declarou inconstitucional o limite anual para pagamento de precatórios estabelecido pelo governo Bolsonaro e concordou em permitir que o governo Lula quite o estoque acumulado via crédito extraordinário (fora do teto de gastos) e sem afetar a meta de resultado primário.
Os valores que excederem o subteto anual até 2026 também poderão ser pagos via crédito extraordinário, sem entrar no limite de gastos do novo arcabouço fiscal. O ano de 2026 será o limite, porque é até quando vigoraria o subteto.
O julgamento, contudo, não alterou a regra vigente para o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que continuarão a ser quitados conforme cronograma da emenda 114, de 2021. (Fonte: Valor Econômico)