Supermercados já podem vender medicamentos; entenda

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Supermercados já podem vender medicamentos; entenda o que muda com a nova lei sancionada por Lula

Lei nº 15.357 foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda (23). Farmácia precisa ter espaço separado, farmacêutico presente e cumprir todas as normas sanitárias. Venda de medicamentos em gôndolas abertas continua proibida

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Blog do Léo Barbosa  |  24 de março de 2026  |  Saúde & Legislação

📋 O que é a nova lei?

O presidente Lula sancionou a Lei nº 15.357, publicada no Diário Oficial da União em 23/03/2026, que autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro das áreas de venda de supermercados, com regras rígidas de funcionamento.

📊 Lei nº 15.357 — em números

Lei 15.357

Número oficial

PL 2.158

Origem no Congresso

100%

Obrigação de farmacêutico

Anvisa

Fiscalização

A partir desta semana, supermercados brasileiros estão autorizados a instalar farmácias e drogarias dentro de suas dependências. A medida foi oficializada com a sanção da Lei nº 15.357, publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (23).

A lei tem origem no Projeto de Lei nº 2.158/2023, aprovado pelo Congresso Nacional. O texto permite que a farmácia funcione dentro do supermercado, mas exige que ela fique em um ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica, ou seja, separada das prateleiras comuns do mercado.

✅ Como a farmácia dentro do supermercado deve funcionar

✔ Espaço físico independente dos demais setores do supermercado

✔ Pode ser operada pelo próprio supermercado (mesma identidade fiscal) ou por farmácia terceirizada licenciada

✔ Cumprimento de todas as exigências sanitárias e técnicas: temperatura, ventilação, iluminação, umidade e rastreabilidade

✔ Farmacêutico habilitado obrigatório em todo o horário de funcionamento

✔ Estrutura com consultórios farmacêuticos para atendimento e cuidados ao paciente

🚫 O que continua proibido

✘ Vender medicamentos em áreas abertas do supermercado, como bancadas, estandes ou gôndolas externas

✘ Espaços comunicáveis ou sem separação funcional completa com o restante do mercado

✘ Funcionamento sem farmacêutico presente no horário de atendimento

💊 Regras para remédios de controle especial

Medicamentos sujeitos a controle especial de receita têm regras ainda mais rígidas dentro dos supermercados:

1 O remédio só é entregue ao cliente após o pagamento

2 Pode ser transportado do balcão até o caixa em embalagem lacrada, inviolável e identificável

⚠️ Atenção! As atividades permanecem submetidas às normas de vigilância sanitária e à legislação que regula o exercício da atividade farmacêutica no país. A Anvisa continua responsável pela fiscalização.

🛒 E o delivery? A lei também trata do e-commerce

A nova lei também regulamenta a venda online. Farmácias e drogarias licenciadas poderão contratar plataformas de comércio eletrônico e canais digitais para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que seja garantido o cumprimento integral da regulamentação sanitária.

📋 Resumo da lei

Ponto	O que diz a lei
Origem	PL nº 2.158/2023, aprovado pelo Congresso
Espaço físico	Delimitado, segregado e exclusivo
Farmacêutico	Obrigatório em todo o horário de funcionamento
Controle especial	Entrega só após pagamento, embalagem lacrada
E-commerce	Permitido com plataformas licenciadas
Fiscalização	Anvisa e vigilância sanitária

Tags: Farmácia Supermercado  ·  Lei 15.357  ·  Medicamentos 2026  ·  Anvisa  ·  Saúde  ·  Lula

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Fonte: Agência Brasil · Paula Laboissière · Publicado em 24/03/2026 · Blog do Léo Barbosa