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| Crédito: Reprodução/TSE |
O governo dos Estados Unidos aplicou a Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, abrindo caminho para possíveis sanções como bloqueio de bens, congelamento de contas bancárias em território americano e proibição de entrada nos EUA.
A legislação foi aprovada em 2012, durante o governo de Barack Obama, e permite que os EUA imponham sanções econômicas e diplomáticas a indivíduos envolvidos em corrupção ou graves violações de direitos humanos. Criada após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky — que denunciou um esquema de corrupção em seu país e morreu sob custódia em 2009 —, a norma inicialmente tinha foco em punir os responsáveis por sua morte, mas foi expandida em 2016 para alcançar qualquer pessoa, empresa ou organização acusada de práticas ilegais semelhantes.
As punições previstas incluem bloqueio de bens e contas bancárias nos EUA, cancelamento de visto e proibição de entrada no país. Para ser removido da lista de sanções, o alvo precisa provar que não teve envolvimento nas irregularidades, que já foi julgado pela Justiça ou que mudou significativamente de conduta. Em situações específicas, o governo americano pode retirar as sanções se considerar a medida importante para a segurança nacional, devendo notificar o Congresso com pelo menos 15 dias de antecedência.
Até o momento, o Supremo Tribunal Federal não se manifestou oficialmente sobre o caso.